Desafios e Oportunidades: Empresas e as Contribuições Sociais

A batalha jurídica em torno da limitação das bases de cálculo das contribuições sociais, com decisão marcada para quarta-feira

Em meio a um cenário de complexidade tributária que muitas vezes confunde até mesmo os profissionais mais experientes, um debate de considerável importância tem ganhado destaque nos corredores dos tribunais e nas salas de reunião das empresas brasileiras. Trata-se da limitação das bases de cálculo das contribuições sociais devidas pelas empresas que possuem funcionários, um tema que, embora possa parecer técnico e árido, encerra implicações financeiras significativas e está se desdobrando em uma batalha jurídica que merece atenção.

Para entender a questão em sua plenitude, adentramos no intrincado universo das contribuições sociais. Empresas que contam com colaboradores em seus quadros são contribuintes de diversas contribuições sociais gerais, como o salário-educação e as contribuições de intervenção no domínio econômico, que financiam órgãos como o INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAT e outros. A alíquota dessas contribuições varia, de acordo com o código do FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) ao qual a empresa está enquadrada, em um intervalo que vai de 4,5% a 5,8% sobre a folha de pagamento.

Aqui está o cerne da questão: a base de cálculo para essas contribuições deveria ser limitada a 20 vezes o salário mínimo vigente, como determina a Lei nº 6.950/81. Contudo, a Fazenda Nacional, encarregada da arrecadação dessas contribuições, tem mantido uma postura controversa, exigindo valores com base de cálculo cheia, ignorando a limitação legal.

Neste ponto, entram em cena os tribunais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente afetou recursos para decisão sob o Tema nº 1079/STJ, que ainda aguarda julgamento. O tema, que versa sobre a correta base de cálculo dessas contribuições, já possui jurisprudência favorável em ambas as turmas da 1ª Seção do STJ, responsável por julgar recursos em matéria tributária.

A projeção de resultado para as empresas que estão submetidas a essa discussão é promissora. Há um entendimento crescente de que a limitação legal deve ser respeitada, o que pode resultar em economias substanciais para as empresas.

Empresários e gestores financeiros, atentos a cada centavo que compõe seus balanços, estão começando a considerar essa questão tributária como uma oportunidade legítima para reduzir custos e melhorar sua situação financeira. Mas, como toda matéria tributária, é essencial buscar orientação legal especializada para avaliar as possibilidades e riscos associados a uma empreitada legal.

Este cenário complexo, embora não esteja nos holofotes da opinião pública, ilustra bem a intrincada teia de regulamentos fiscais que as empresas enfrentam diariamente. A limitação das bases de cálculo das contribuições sociais, se resolvida de forma favorável, pode representar uma vitória para o setor empresarial e um exemplo de como a justiça pode equilibrar a balança em meio ao complexo mosaico tributário brasileiro.

Mas a atenção e urgência são as palavras de ordem agora. O STJ finalmente decidiu pautar o Tema 1.079 para a sessão de julgamento que será realizada na próxima quarta-feira, dia 25 de outubro de 2023. Empresários e juristas observam atentamente, com o entendimento de que, em um país onde a tributação é muitas vezes um desafio, toda economia é bem-vinda. A decisão que será proferida na próxima quarta-feira pode representar um divisor de águas para as empresas brasileiras.

Rafael Molina – Diretor do Grupo Studio MT